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Documentos

Título
Edital intimação Decisão PAR – MMJS – Processo CGE 462/2021
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Corregedoria, Outros Documentos 11 de agosto de 2026
Manual de Modelos de Atos Correcionais
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Corregedoria, Outros Documentos 7 de fevereiro de 2024
Manual de Modelos de Atos de PAR – OK
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Corregedoria, Outros Documentos 12 de junho de 2024
Manual Prático de Sindicâncias e Processo Administrativo Disciplinar
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Corregedoria, Outros Documentos 9 de outubro de 2023
Orientação Técnica CGE nº 2/2024 Sanção de licitantes e contratados
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Auditoria, Corregedoria, Outros Documentos 26 de junho de 2024
Portaria CGE Nº 03_2023 – Delegação de Competências ao Corregedor-Geral
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Corregedoria, Outros Documentos 21 de junho de 2024