Estabelece normas relativas à transferência de recursos financeiros do Estado mediante convênio ou instrumento congênere e estabelece outras providências. https://leisestaduais.com.br/sc/decreto-n-127-2011-santa-catarina-estabelece-normas-relativas-a-transferencia-de-recursos-financeiros-do-estado-mediante-convenio-ou-instrumento-congenere-e-estabelece-outras-providencias
Decreto nº 1.106/2017 Orientação PAR
Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo estadual, a Lei federal nº 12.846, de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra…
Decreto nº 1.886/2013 Procedimento de tomada de contas especial
Disciplina a instauração e a organização da fase interna do procedimento de tomada de contas especial e estabelece outras providências. http://server03.pge.sc.gov.br/LegislacaoEstadual/2013/001886-005-0-2013-005.htm
Decreto nº 724/2007 Sistema de Serviços Jurídicos da Administração Direta e Indireta
Art. 1o O Sistema de Serviços Jurídicos da Administração Direta e Indireta tem por finalidade a adoção de procedimentos homogêneos e integrados, visando à normatização, coordenação, supervisão, regulação, controle, fiscalização e uniformização da…