Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8429.htm
Lei Complementar nº 491/2010 Cria e Regulamenta o PAD no âmbito Estadual
Cria o Estatuto Jurídico Disciplinar no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina. http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2010/491_2010_Lei_complementar.html