Lei de Licitações e Contratos Administrativos. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm
Lei Complementar nº 687/2016 Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Secretaria de Estado da Fazenda
Institui o Plano de Cargas e Vencimentos dos Servidores Públicos Civis do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) e estabelece outras disposições. http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2016/687_2016_Lei_complementar.html#:~:text=LEI%20COMPLEMENTAR%20N%C2%BA%20687%2C%20DE%2021%20DE%20DEZEMBRO%20DE%202016&text=Institui%20o%20Plano%20de%20Cargos,SEF)%20e%20estabelece%20outras%20provid%C3%AAncias.
Decreto nº 1410/2017 Controle de Frequência
Dispõe sobre o horário de expediente administrativo, regulamenta o controle de frequência e o banco de horas nos órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo estadual http://server03.pge.sc.gov.br/LegislacaoEstadual/2017/001410-005-0-2017-002.htm…
Resolução CPF nº 17/2012 Movimentação de Empregados Públicos
Dispõe sobre a movimentação de Empregados Públicos sujeitas às deliberações do Conselho de Política Financeira https://www.sef.sc.gov.br/arquivos_portal/legislacoes/344/2012___RESOLUCAO_17___TODAS___Dispoe_sobre_a_movimentacao_de_empregados_integrantes_dos_quadros_de_pessoal_das_empresas_sujeitas_as_deliberacoes_deste_Conse.pdf
Decreto nº 336/2019 Disposição de servidor público
Regulamenta a disposição do servidor público do Estado de SC http://server03.pge.sc.gov.br/pge/ficha.asp?cdTipoNorma=5&cdNormaJuridica=000336&nuSeqNorma=6&filename=000336-005-0-2019-006.htm&pathASP=pge
Lei nº 8429/1992 Improbidade Administrativa
Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8429.htm
Declaração de Bens e Valores – Perguntas e Respostas
Publicação com lista de perguntas e respostas das principais dúvidas sobre como o servidor e agente público deve fazer a entrega da declaração de bens e valores ao governo do…
Manual de Auditoria Contínua da Folha de Pagamento
O manual tem por objetivo apresentar os aspectos teóricos e técnicos da metodologia de Auditoria Contínua executada na Gerência de Auditoria de Pessoal (GAPES) da Controladoria Geral do Estado de…
Decreto nº2130/2022 Acesso às Notas Fiscais Eletrônicas
Regulamenta a Lei nº 18.376, de 2022, que dispõe sobre o acesso à informação de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) emitidas para órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo Estadual. …
Declaração de Bens e Valores – Decreto nº 1193/2021
Disciplina a entrega da declaração de bens e valores por meio do “Módulo de Declaração de Bens e Valores” do Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos (SIGRH). Decreto nº…