Guia para envio da declaração de bens e valores, obrigatoriedade prevista no Decreto 1.193/2021. A exigência regulamenta o artigo 13 da Lei da Improbidade Administrativa (Lei Federal n° 8.429/1992). …
Declaração de Bens e Valores – Instrução Normativa Conjunta CGE/SEA nº 007/2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega da Declaração de Bens e Valores pelos agentes públicos no âmbito do Poder Executivo Estadual. IN CONJ CGE.SEA 7.2022 - Declaração de bens…
Orientação Técnica CGE nº 01/2022 UCIs Orienta responsáveis pelo Controle Interno
Orienta os responsáveis pelo controle interno e gestores dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Controle Interno no âmbito do Poder Executivo Estadual, nos termos da Instrução Normativa nº…
Instrução Normativa CGE nº 001/2021 Manual de Orientações Técnicas de Auditoria
Aprova o Manual de Orientações Técnicas da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal como referencial teórico no âmbito da Auditoria Geral da Controladoria-Geral do Estado de Santa…
Instrução Normativa Conjunta CGE/SEA nº 002/2020 Padronização contratos Covid19
Dispõe sobre a padronização de registros de aquisições e contratos referentes à despesas de enfrentamento da Covid-19, firmados pelos órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta, para fins…
Instrução Normativa Conjunta CGE/SEA/SEF nº 001/2020 Padronização de registros de aquisições e contratos
Dispõe sobre a padronização de registros de aquisições e contratos destinados ao enfrentamento da situação de anormalidade declarada por meio do Decreto nº 700, de 2 de julho de 2020,…
Instrução Normativa Conjunta SEA/IPREV/CGE nº 22/2020 Aposentadoria
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para fins de instrução de processos de aposentadoria, de averbação e de certificação de tempo de contribuição. IN-SEA-IPREV-CGE-22.2020-Processo-de-Aposentadoria-FINAL
Instrução Normativa CGE nº 001/2019 Uso do SISTCE
Dispõe sobre o uso do Sistema de Monitoramento dos Processos de Providências Administrativas e Tomada de Contas Especial – SISTCE, no âmbito da Administração Pública Estadual direta e indireta. …
Orientação Técnica CGE nº 03/2019 PAA Controle Interno
Orienta os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta do Poder Executivo, acerca do Planejamento Anual das Atividades de Controle Interno para o ano de 2020. …
Orientação Técnica CGE nº 04/2019 Controle Interno
Orienta os responsáveis pelo controle interno e gestores dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Controle Interno no âmbito do Poder Executivo Estadual, nos termos da Instrução Normativa nº…