Orienta os órgãos e entidades sobre os procedimentos a serem adotados visando o adequado procedimento de sancionamento administrativo de licitantes e contratados.
Portaria CGE Nº 03_2023 – Delegação de Competências ao Corregedor-Geral
Manual de Modelos de Atos de PAR – OK
O manual propõe apresentar modelos de peças para os procedimentos preparatórios ao PAR, como a Informação de Juízo de Admissibilidade e documentos relacionados à Investigação Preliminar. Além disso, serão indicados…
Manual de Modelos de Atos Correcionais
O manual de modelos de atos correicionais tem o objetivo de orientar o trabalho dos agentes públicos que atuam na área de correição dentro do Poder Executivo catarinense. São mais…
Manual Prático de Sindicâncias e Processo Administrativo Disciplinar
Elaborado pela Corregedoria-Geral do Estado de Santa Catarina (Correg/CGE) , o Manual tem o objetivo de orientar as comissões quanto à estrutura básica para a condução do processo administrativo disciplinar/sindicância,…
Lei nº 12.846/2013 Lei Anticorrupção
Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12846.htm
Lei nº 8429/1992 Improbidade Administrativa
Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8429.htm
Decreto nº 127/2011 Transferência de recursos financeiros do Estado
Estabelece normas relativas à transferência de recursos financeiros do Estado mediante convênio ou instrumento congênere e estabelece outras providências. https://leisestaduais.com.br/sc/decreto-n-127-2011-santa-catarina-estabelece-normas-relativas-a-transferencia-de-recursos-financeiros-do-estado-mediante-convenio-ou-instrumento-congenere-e-estabelece-outras-providencias
Lei Complementar nº 491/2010 Cria e Regulamenta o PAD no âmbito Estadual
Cria o Estatuto Jurídico Disciplinar no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina. http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2010/491_2010_Lei_complementar.html
Decreto nº 1.106/2017 Orientação PAR
Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo estadual, a Lei federal nº 12.846, de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra…